jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019

Os Embargos de Terceiro

Publicado por Eduardo Quintela
há 3 anos

Tratam-se os Embargos de Terceiro de uma ação, procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele que tem um bem de que é proprietário ou possuidor, apreendido por ato judicial originário de processo de que não foi parte. Consistem em novo processo, cujo objeto é o pedido de exclusão de bens da constrição judicial.

Insere-se dentro dos meios de proteção possessória, com a diferença de que neles a violação da posse decorre de ato de apreensão judicial (e. G. Penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, inventário, partilha etc.), nos termos do art. 1.046 do CPC.

São pressupostos desta ação:

1) uma apreensão judicial;

2) condição de senhor ou possuidor do bem (art. 1046, § 1º);

3) qualidade de terceiro em relação ao feito de que emanou a ordem de apreensão: é terceiro quem não é parte do feito. É também terceiro quem participa em determinada qualidade diferente da qualidade que, pelo título de aquisição ou outro fundamento jurídico, pode levar à defesa do bem que não pode ser atingido pela apreensão judicial (art. 1.046, § 2º);

4) a interposição dos embargos no prazo fixado no art. 1.048 do CPC. Ressalta-se que este prazo é de natureza da decadência da via processual especial, não excluindo posterior via ordinária para anular o ato judicial de constrição.

Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Distinguem-se da oposição porque nesta o pedido é coincidente, no todo ou em parte, com o pedido da ação principal e tende a excluí-lo por uma relação de prejudicialidade. Já nos Embargos de Terceiro, pede-se apenas a exclusão do bem da apreensão judicial, sem questionar o direito do autor da ação primitiva.

Diferem-se dos embargos do devedor na execução porque estes são opostos com a finalidade de desfazer o título ou opor fato impeditivo à execução. Já nos Embargos de Terceiro, pede-se apenas a exclusão do bem da execução.

O recurso de terceiro prejudicado mantém a lide nos limites originais e o recorrente poderá ser beneficiado se a ação for decidida em favor da parte que ele assiste em seu recurso. Já nos Embargos de Terceiro, há um pedido autônomo de exclusão do bem da apreensão judicial.

Figura como réu nos Embargos de Terceiro aquele que deu causa à apreensão judicial, mediante pedido ao Judiciário, ainda que este não indique diretamente o bem a ser apreendido.

Também são admitidos os Embargos de Terceiro, nos temos do art. 1.047, para defesa da posse quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos e, também, para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese e possa exigir seu direito de preferência legal. Para isso é que ele deve ser intimado da praça (art. 698) ou leilão.

Segundo regra de competência funcional e, portanto, improrrogável, os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.

O embargante deve ingressar com os embargos por petição elaborada com os requisitos do art. 282, fazendo prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas (art. 1.050). O juiz pode designar audiência preliminar para justificação de posse (art. 1.050, § 1º). No caso de possuidor direto, além de alegar sua posse, pode, também, como fundamento, alegar domínio alheio, do possuidor indireto (art. 1.050, § 2º).

Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes (art. 1.051).

Quando os embargos versarem sobre todos os bens apreendidos no processo originário, determinará o juiz, obrigatoriamente, sua suspensão. Versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados, se isso for possível e economicamente viável (art. 1.052).

Os embargos poderão ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, em que o interessado pode alegar toda a matéria de direito para a manutenção do bem sob apreensão. Findo tal prazo, proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803, que é procedimento concentrado utilizado no processo cautelar (art. 1.053).

No caso de embargos do credor com garantia real, hipótese prevista no art. 1.047, II, CPC, o embargado, em sua contestação, só poderá alegar, além das matérias preliminares processuais, que: I - o devedor comum é insolvente; II - o título é nulo ou não obriga a terceiro; III - outra é a coisa dada em garantia (art. 1.054).

Contra a sentença que julga os Embargos de Terceiro cabe Apelação, no duplo efeito. Importante ressaltar que o que faz coisa julgada nos Embargos de Terceiro é o dispositivo da sentença que acolhe o pedido, ou seja, exclui o bem da apreensão judicial indevida.

2- BUENO SCARPINELLA, Cássio. Curso Sistematizado de Direito

Processual Civil. Voluma 4. Saraiva, 2010

Para Cassio Scarpinella Bueno, os embargos de terceiro poderiam estar disciplinados ao lado das demais modalidades de intervenção de terceiro, uma vez que tanto a oposição quanto os embargos de terceiro representam uma verdadeira ação de um terceiro em face das partes do processo, tendo em vista um conflito que pode assumir feição possessória. Ainda, em decorrência da feição possessória, os embargos de terceiro também poderiam estar disciplinados junto com as demais ações possessórias. Contudo, a decisão do legislador foi disciplinar os embargos de terceiro ao lado dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.

“Os ‘embargos de terceiro’ têm como finalidade a tutela jurisdicional de um terceiro (embargante) diante da constrição ou ameaça de constrição de bem seu em processo em que contendem outras partes por determinação judicial.”

Comparados os embargos de terceiro às ações possessórias, o ato que pode afetar a posse ou direito à propriedade é judicial, bem como, os embargos de terceiro não restringem à tutela jurisdicional da posse, conforme evidenciado pelo art. 1.047 do

Códido de Processo Civil. Não obstante, a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro”. O que importa é que a apreensão (ou a ameaça de sua efetivação) tenha como origem ordem judicial.

A cognição passível de ser desenvolvida nos embargos de terceiro é exauriente e parcial. Há, com efeito, limitação das matérias e alegações passíveis de serem feitas pelo autor, como a enunciada pela Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ em embargos de terceiro, não se anula ato jurídico, por fraude contra credores”. A função essencial dos embargos de terceiro é tutelar a posse e/ou a propriedade do autor e não resolver eventuais questões relativas ao título pelo qual se exerce, se pode exercer posse ou se adquiriu a propriedade.

Para propor embargos de terceiro, a legitimidade ativa pe do terceiro em relação ao processo em que a apreensão judicial é determinada. O autor dos embargos é chamado de embargante. O art. 1.046 e 1.047 do Código de Processo Civil equipara a terceiro e, portanto, a legitimado ativo para os embargos de terceiro (i) aquele que, embora seja parte no processo em que se dá ou se está na iminência de se dar a apreensão, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial, (ii) cônjuge, quando defende bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação, (iii) o credor com garantia real.

Cassio Scarpinella Bueno afirma que apesar do artigo 1.046 do Código de Processo Civil prever apenas o cônjuge, a legitimidade ativa se extende a quem vive em união estável.

Os legitimados passivos para os “embargos de terceiro” encontram-se entre as partes do processo em que foi determinada (ou se está na iminência de se determinar) a apreensão judicial. Na visão de Cassio Scarpinella Bueno, não é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário, a análise de cada caso concreto é fundamental para discernir se autor e réu devem ser tratados como embargados, se a apreensão do bem deveu-se a ato atribuível a um ou ambos.

Em relação ao prazo, pode o embargante, conforme art. 1.048 do Código de Processo Civil, opor a qualquer tempo no processo de conhecimento até o trânsito em julgado, e no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação, remição e sempre antes da assinatura da respectiva carta. Após o prazo, o terceiro poderá buscar tutela jurisdicional, porém não utilizando os embargos de terceiro.

Quanto à competência, os embargos de terceiro devem ser distribu[idos por dependência ao juízo que determinou a apreensão do bem, ou que está na iminência de determinar a apreensão do bem, justificada pela ordem de apresentação.

Os “embargos de terceiro” devem ser apresentados em petição inicial que formará “autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão”. Trata-se de regra que se encontra no art. 1.049. Os embargos de terceiro serão apensados aos autos principais, e tratando-se de processo eletrônico, devem fornecer informações sobre os embargos de terceiro, bem como os embargos de terceiro devem mencionar os autos principais, indicando links apropriados.

Além do disposto no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial dos embargos traz como peculiaridade, conforme art. 1.050 do Código recém mencionado, a necessidade do embargante fazer prova sumária de sua posse e qualidade de terceiro. Bem como a possibilidade do embargante formular pedidos de tutela antecipada, como manutenção e restituição, e tutela preventiva, conforme arts. 1.051 e 1.052.

Conforme § 3º do art. 1.050, incluído pela Lei n. 12.125/2009, os embargados serão citados por intermédio do procurador constituído nos autos do processo principal. O embargado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa. Não existe restrição quanto as defesas do embargado, de forma que é possível exceções, reconvenção, impugnação do valor da causa, questões relativas à concessão da justiça gratuita, e até eventuais intervenções de terceiro. Após a resposta, o processo prossegue conforme procedimento comum do processo cautelar.

Após a sentença, Cassio Scarpinella não se posiciona sobre a possibilidade da incidência do inciso V do artigo 520 do Código de Processo Civil, para ele mais importante a atuação casuística do magistrado diante da hipótese (comum na prática do foro) de anterior decisão antecipatória de tutela mostrar-se incompatível com a sentença contrária ao pedido formulado pelo embargante.

3- THEODORO JÚNIOR, Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 46ª Edição. Editora Forense, 201

Ultrapassando o limite da responsabilidade executiva do devedor (art. 591), e sendo atingidos bens de quem não é sujeito do processo, comete o poder jurisdicional esbulho judicial, que, não haverá de prevalecer em detrimento de quem se viu, ilegitimamente, prejudicado pela execução.

Daí a existência dos embargos de terceiro, remédio processual que a lei dispõe a quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por meio de ato de apreensão judicial, nos casos de penhora, arresto, sequestro, alienação judicial, partilha, etc. (art. 1046).

Enquanto na intervenção assistencial, o terceiro se intromete em processo alheio para tutelar direito de outrem, nos embargos, o que o terceiro divisa é uma ofensa direta ao seu direito ou à sua posse, ilegitimamente atingidos num processo entre estranhos.

A defesa é um direito autônomo do terceiro, estranho à relação jurídica litigiosa das partes e que, a nenhum título poderia ser atingida ou prejudicada pela atividade jurisdicional.

Os embargos podem ser conceituados como “ ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias”. São manejados por senhor e possuidor, ou até mesmo, apenas por possuidor (art. 1046, § 1).

São portanto necessários o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens na medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante.

Segundo entendimento jurisprudencial, “ são cabíveis embargos em favor de quem, embora não tenha a posse, é titular inquestionável do domínio do bem que, por tal circunstância, não pode sofrer, no processo, apreensão judicial”.

Não cabe ao embargante, contudo, adentrar em processo alheio para discutir o direito das partes ou atos ali praticados. A função dos embargos é somente a de demonstrar o direito do embargante e sua incompatibilidade com a medida judicial em curso, de modo que o terceiro, alheio a execução, não pode alegar nulidade ou irregularidade do título do exequente.

Os embargos destinam-se a impedir ou fazer cessar a turbação ou esbulho na posse dos bens por ato de apreensão judicial derivada de processo alheio, em casos como penhora depósito, arresto, etc. (art. 1046).

O enunciado é meramente exemplificativo, sendo que qualquer ato executivo realizado ou ameaçado, indevidamente, pode set atacado por via de embargos de terceiro.

Ressalte-se que ato executivo pode ocorrer não apenas no processo de execução forçada, pois no processo e seu de conhecimento o juiz pode determinar medidas

constritivas ou que tendem imediatamente à constrição de bens. Não importa, portanto, o tipo de processo, e sim, definir a possibilidade de a medida ordenada pelo juiz influir sobre o patrimônio alheio, afetando direito ou posse sobre bens de estranho à relação processual.

O art. 1048 menciona expressamente a possibilidade de seu manejo ainda no curso do processo de conhecimento.

Se o terceiro se sente ameaçado, em seus bens, pela sentença proferida contra outrem, não é preciso aguardar o ato concreto de execução.

É entendimento do STF de que a fraude à execução, por ato ineficaz pode ser incidentemente alegada e reconhecida no bojo dos embargos de terceiro. Não porém a fraude contra credores, visto que na sistemática do direito brasileiro, cuida-se apenas de negócio jurídico anulável.

Se a aquisição, na espécie, não é nula nem ineficaz, a propriedade do bem cabe, de fato e de direito, ao terceiro adquirente, enquanto não ocorrer a anulação do negócio fraudulento por meio da ação pauliana.

Ficando a responsabilidade executiva restrita aos bens do devedor, não se sujeitam à penhora os bens anteriormente alienados, ainda que em fraude dos credores existentes.

O art. 1047 enumera mais dois casos para solução dentro do procedimento dos embargos de terceiro. No primeiro inciso tem-se a tutela da posse propriamente dita e no segundo, direito real, onde não se pode dividir qualquer tipo de posse para o embargante sobre a garantia real como fundamento da pretensão de opor-se ao ato executivo.

Os atos matérias que preparam ou realizam a divisão e a demarcação, embora não sejam e atos de constrição judicial, são suficientes para molestar a posse de terceiro sobre o terreno, não só pela presença física dos agentes em juízo mas também pela iminência de se transformarem em atos definitivos de adjudicação de domínio e posse.

O terceiro pode, desde logo, impedir o início dos trabalhos de campo, como pode, depois do julgado, impedir a execução de entrega de coisa certa, tudo isso por meio de oposição dos questionados embargos. Exaurido, porém, o procedimento, com a efetiva imissão de posse, só pelas vias ordinárias poderá o terceiro prejudicado agir contra a violação que lhe acarretou o juízo divisório.

Tem legitimidade para propô-los os confinantes, bem como quaisquer estranhos que mantenham a posse ad interdicta sobre o imóvel ou parte dele. Não se consideram terceiros os sucessores a título singular ou universal, dos comunheiros do imóvel submetido ao juízo divisório.

Ainda questiona-se a penhorabilidade, ou não, do bem hipotecado ou gravado de outra garantia real, em ação do credor quirografário.

O legislador procurou preservar o quanto possível, o credor com garantia real da execução alheia, conferindo-lhe remédio processual para obstar a venda judicial, quando não fosse ela do interesse do titular do direito real.

Em suma, “ainda que não esteja vencida a hipoteca, podem os credores quirografários penhorar o bem gravado, se há insolvência ou se não há outros bem.”. O mesmo entendimento tem o STF quando assentou que, “ não poderá impedir que se faça a arrematação, salvo se tiver alegado nos embargos e comprovado que o devedor possui outros bens sobre os quais incidirá a penhora.

O pressuposto, portanto, da penhorabilidade é justamente não contar o credor quirografário com outros bens do devedor para executar. Desde que se demonstre a existência de desses bens livres, o credor hipotecário consegue êxito nos embargos destinados a liberar sua garantia real da execução alheia.

A apreensão judicial de bem que não pertença às partes do processo, ou que afete a posse legítima de terceiros, é um ato de autoridade ilegítimo ou abusivo. Portanto, se alguém que não é parte no processo sofrer turbação ou esbulho por decorrência de ordem judicial, e se contar com prova documental a ilicitude de que foi vítima estará assegurada a proteção por Mandado de Segurança.

Assim, o terceiro esbulhado ou turbado poderá se defender tanto pela via dos embargos de terceiro, quanto pelo Mandado de Segurança. Ao interessado cabe optar por uma delas.

É importante lembrar que o tempo útil para manejo dos embargos é diminuto e pode exaurir-se antes daquele previsto para a ação de segurança. Ademais, se o terceiro já opôs embargos, falta interesse de agir para justificar a impetração de mandado de segurança contra o mesmo ato judicial.

Por fim, cabe salientar que no Mandado de Segurança não cabe dilação probatória ao longo do seu processamento, devendo a prova ser pré-constituída.

Segundo art. 1046, a legitimidade para propor embargos de terceiros cabe a quem não figura como parte no processo pendente e, não obstante, sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial.

Segundo Pontes de Miranda, aquele que não foi parte deve ser entendido como “aquele que não participa da eficácia do ato judicial”, logo, é preciso, para embargar como terceiro, que não tenha ele participado do juízo, nem a respeito dele tenha força ou efeito o julgado.

Os embargos de terceiro visam neutralizar a eficácia do ato judicial emanado de outro processo. São, portanto, sujeitos passivos dessa ação todos que, no processo original, tem interesse nos efeitos da medida impugnada.

Em cada caso deve-se pesquisar a quem interessa a medida acatada, para fixar-se o pólo passivo dos embargos, não sendo raro o caso de litisconsórcio passivo entre todos os sujeitos do processo primitivo.

O art. 1048 dispõe sobre a oportunidade de que o terceiro possui de fazer uso dos embargos, tratando separadamente as hipóteses de atos derivados do processo de conhecimento e de atos próprios do processo de execução.

O trânsito em julgado é apontado apenas como marco temporal, uma vez que para o estranho à relação processual não se forma coisa julgada. Assim, mesmo depois de passado o prazo, pode o terceiro se valer das vias ordinárias para reivindicar o bem.

Quanto a ação de execução, o art. 1048 referiu-se aos atos de expropriação próprios da execução por quantia certa, sendo, todavia, os embargos cabíveis também na obrigação de dar. Nesse caso o prazo para uso do remédio será de cinco dias até o termo de entrega definitiva do bem.

Segundo dispõe o art. 1049, os embargos de terceiro são distribuídos pode dependência ao mesmo juiz que ordenou a apreensão. Em se tratando de causa derivada de outra, quer a lei que o ato judicial impugnado seja revisto pelo próprio juiz que o determinou.

Em se tratando de apreensão judicial por carta precatória, se a ordem deprecada através da carta foi genérica, é ato ordenado e presidido pelo juiz que dá cumprimento à deprecação, sendo o responsável. Se, entretanto, a carta precatória já é expedida pelo deprecante com a especificação do bem a ser apreendido, então os embargos deverão ser dirimidos pelo juízo de origem.

A petição inicial deve obedecer os requisitos do art. 282, sendo necessária para a concessão da liminar a apresentação dos documentos que comprovem a posse do autor, sua qualidade de terceiro e o rol de testemunha.

O valor da causa é o dos bens cuja posse ou domínio disputa o embargante. Em se tratando de bem imóvel, aplica-se o valor correspondente à estimativa oficial para lançamento do imposto.

Se os embargos atingem todos os bens ligados ao processo principal, o curso deste ficará suspenso enquanto não julgar o pedido do terceiro. Sendo apenas parciais, o processo originário poderá prosseguir, mas limitado aos bens não alcançados pelos embargos de terceiro.

A citação do embargado se dá por intimação do advogado e só será pessoal na hipótese de ausência de procurador constituído na ação principal.

O prazo para contestar é de 10 dias e o procedimento que se segue é o sumário. Não havendo contestação, o juiz decide, desde logo, em cinco dias, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo embargante. Havendo resposta, e se houver prova oral a ser colhida, haverá audiência de instrução e julgamento. Caso contrário dar-se-á o julgamento antecipado da lide, segundo a prova disponível.

Em fase de sumariedade, os embargos não comportam reconvenção ou ação declaratória incidental. Contudo, os embargos sobre bens já submetidos à arrematação, o arrematante tem legitimidade para intervir como assistente do credor embargado.

A sentença que acolhe os embargos é de eficácia executiva imediata. Se houver liminar, será transformada em definitiva, liberando-se a caução em favor do autor. Se não houver, expedir-se-á ordem para a imediata cassação e liberação dos bens indevidamente apreendidos.

O recurso cabível é Apelação, que não tem efeito suspensivo quando os embargos opostos pelo terceiro à execução são julgados improcedentes (art. 520, V).

Versando a causa sobre pretensão litigiosa de terceiro, a sentença que resolve tem de impor à parte vencida os encargos da sucumbência, ou seja, despesas processuais e honorários advocatícios.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Na verdade meus conhecimentos jurídicos, por força do cargo de Delegado de Policia, foram praticamente limitados aos Direitos Penal e Processual Penal. Todavia, para tentar corrigir um desvio nas minhas pretensões iniciais em relação ao Direito, face a incompatibilidade entre as duas atividades, após aposentar-me resolvi inscrever-me na OAB, cuja aprovação em exame se deu no longínquo ano de 1987. Entretanto, a condição de agora advogado, ensejou pessoas próximas a buscarem auxílio jurídico de toda monta como se eu fosse um clinica geral do direito. Para não deixar essas pessoas sem resposta a solução é pesquisar e ai vem o comentário sobre essa publicação, pois de todo o material visto, foi o que me pareceu mais didático e de fácil compreensão, o que a meu vê, coloca seu autor numa posição elevado em termos de conhecimento da matéria bem como de sua exposição. Parabéns, ao autor. É essa minha modesta opinião. continuar lendo